O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI é uma política pública de incentivos fiscais, cujo objetivo é estimular a geração de emprego, utilização de políticas sustentáveis e a requalificação de imóveis, trazendo de volta a vida, o movimento e a circulação de pessoas a locais subutilizados ou degradados.
O empreendimento beneficiado pode obter retorno de até 50% do valor comprovado do seu investimento em forma de CIDEI – Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação, que poderá
ser utilizado na realização do pagamento de IPTU e ISS devidos.
O PIDI foi instituído por meio da Lei nº 8.962/2015, alterada pela Lei nº 9.581/2021, e regulamentado pelo Decreto nº 36.006/2022. Os incentivos instituídos são concedidos de acordo com regramento previsto em editais publicados no Diário Oficial do Município.
O Edital N° 01/2022, publicado no dia 22 de setembro de 2022, abrange imóveis localizados em poligonais localizadas nos bairros da Barra, Comércio, Centro Histórico,
Santo Antônio e Península de Itapagipe, e contempla os seguintes setores econômicos:
- Economia náutica;
- Economia criativa / artes e cultura;
- Inovação e tecnologia;
- Turismo;
- Bares e Restaurantes;
- Estacionamento;
- Saúde;
- Educação;
- Entretenimento / Shows; e
- Setores administrativos em geral
(jurídico, arquitetura, engenharia e outros).
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