O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI) é uma política pública de incentivos fiscais, cujo objetivo é estimular a geração de emprego, utilização de políticas sustentáveis e a requalificação de imóveis, trazendo de volta a vida, o movimento e a circulação de pessoas a locais subutilizados ou degradados.
O empreendimento beneficiado pode obter retorno de até 50% do valor comprovado do seu investimento em forma de CIDEI – Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação, que poderá ser utilizado na realização do pagamento de IPTU e ISS devidos.
O PIDI foi instituído por meio da Lei nº 8.962/2015, alterada pela Lei nº 9.581/2021, e regulamentado pelo Decreto nº 36.006/2022. Os incentivos instituídos são concedidos de acordo com regramento previsto em editais publicados no Diário Oficial do Município.
O Edital n° 01/2022, publicado no dia 22 de setembro de 2022, abrange imóveis localizados em poligonais localizadas nos bairros da Barra, Comércio, Centro Histórico, Santo Antônio e Península de Itapagipe (para acesso às poligonais, clique aqui), e contempla os seguintes setores econômicos:
Para acessar o Edital 01/2022 e seus anexos veja abaixo.
Para baixar o formulário de inscrição, clique aqui:
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