O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI é uma política pública de incentivos fiscais, cujo objetivo é estimular a geração de emprego, utilização de políticas sustentáveis e a requalificação de imóveis, trazendo de volta a vida, o movimento e a circulação de pessoas a locais subutilizados ou degradados.

 

O empreendimento beneficiado pode obter retorno de até 50% do valor comprovado do seu investimento em forma de CIDEI – Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação, que poderá

ser utilizado na realização do pagamento de IPTU e ISS devidos.

 

O PIDI foi instituído por meio da Lei nº 8.962/2015, alterada pela Lei nº 9.581/2021, e regulamentado pelo Decreto nº 36.006/2022. Os incentivos instituídos são concedidos de acordo com regramento previsto em editais publicados no Diário Oficial do Município.

 

 

Edital N° 01/2022, publicado no dia 22 de setembro de 2022, abrange imóveis localizados em poligonais localizadas nos bairros da Barra, Comércio, Centro Histórico,

Santo Antônio e Península de Itapagipe, e contempla os seguintes setores econômicos:

  • Economia náutica;
  • Economia criativa / artes e cultura;
  • Inovação e tecnologia;
  • Turismo;
  • Bares e Restaurantes;
  • Estacionamento;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Entretenimento / Shows; e
  • Setores administrativos em geral

           (jurídico, arquitetura, engenharia e outros).

 

 Para acessar o Edital 01/2022 e seus anexos, clique aqui 

 

            

      

 

 Para acessar as leis e decretos mencionados, clique aqui:

 

        

 

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