A Lei municipal nº 9.604/2021, que estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador, chamada de Lei do PICS, foi sancionada pelo prefeito no último dia (10). A referida Lei, que foi criada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (SEMDEC), visa a requalificação dos serviços públicos disponibilizados à população por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Os planos e projetos de concessões e parcerias, de caráter simples, administrativa e patrocinada, do município com a iniciativa privada, passarão por análise do Conselho Gestor de Parcerias (CGP) de Salvador, presidido pela Secretária Mila Paes, e outros membros do executivo municipal. As avaliações do Conselho estarão voltadas para projetos que atendam uma necessidade ou interesse público e que possam gerar ganhos de eficiência gerencial e recursos financeiros da iniciativa privada.
Os principais objetivos da nova forma de conceber parcerias para o munícipio são reordenar o papel da administração municipal na economia, focando seus esforços nas atividades que precisam fundamental e exclusivamente da prefeitura, enquanto outras possam ser desenvolvidas com eficiência e qualidade pela iniciativa privada. Sendo assim, será possível a atração de investimentos e estímulo à atividade econômica, garantindo a organização do uso e da exploração dos bens, recursos e serviços de Salvador.
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